Contratação Body Shop: vantagens e economia para as empresas

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O Brasil possui 27 estados, cada um deles com uma legislação tributária específica. Some a esse montante os 5.564 municípios, cada um deles com seus tributos próprios. Resultado? Hoje, segundo o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), cada empresa deve seguir, em média, mais de 3.790 normas. Parece complicado? Lembre-se então que, a cada dia, […]

Urgente Decreto altera regras do difal para empresas do Simples – GO

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Foi publicado no Diário Oficial do Estado dia (20/02), em suplemento do dia 16/02, o decreto nº 9.162/2018 alterando o decreto nº 9.104/2017, que trata da aplicação do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS relativo à diferença existente entre a alíquota interna (praticada no Estado destinatário) e a alíquota interestadual para os contribuintes optantes do Simples Nacional. Entre as mudanças, formalizou a alteração […]

Débitos do Simples Nacional: Câmara aprova novas regras de parcelamento

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Câmara aprova novas regras de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 332 votos a 1, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15, do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que estabelece novas regras de parcelamento de dívidas das micro e pequenas empresas perante o Simples Nacional (Supersimples). A […]

SP – Varejo poderá pagar o ICMS de dezembro de 2017 em duas parcelas

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O governo paulista autorizou mais uma vez os contribuintes varejistas a pagar o ICMS do mês de dezembro de 2017 em duas vezes A autorização veio com a publicação do Decreto nº 63.105/207 (DOE-SP 23/12/2017). De acordo com o Decreto nº 63.105/2017 os contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista poderão recolher o ICMS referente às saídas […]

Secretaria de Fazenda lança sistema de monitoramento em operações de venda com cartões de crédito e débito

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A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio implementou um sistema de monitoramento de divergências em empresas optantes pelo Simples Nacional e que utilizam máquinas de cartão de crédito e débito em suas vendas. A partir do novo cruzamento de dados, que utiliza as informações fornecidas pelas operadoras dos cartões, o Fisco Estadual tem as informações exatas […]

Varejistas capixabas têm até dia 31 para se credenciar a emitir NFC-e

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Termina no próximo domingo (31) o prazo para que os contribuintes varejistas do Estado se credenciem junto à Secretaria de Estado da Fazenda para habilitar a emissão de Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). A partir de 1º de janeiro de 2018, o contribuinte que não estiver credenciado poderá ter seus documentos fiscais considerados inidôneos e a […]

Apresentação de Nota Fiscal na postagem de encomendas.

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Para cumprir o que determina a legislação tributária, os Correios a partir de 02/01/2018, passarão a exigir no ato da postagem de qualquer encomenda a respectiva Nota Fiscal da mercadoria ou Declaração de Conteúdo. A obrigatoriedade de cumprimento da legislação tributária vigente é de responsabilidade do remetente. A postagem de qualquer mercadoria sujeita a tributação, deve […]