Contratação Body Shop: vantagens e economia para as empresas

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O Brasil possui 27 estados, cada um deles com uma legislação tributária específica. Some a esse montante os 5.564 municípios, cada um deles com seus tributos próprios. Resultado? Hoje, segundo o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), cada empresa deve seguir, em média, mais de 3.790 normas.

Parece complicado? Lembre-se então que, a cada dia, uma média de 30 novas regras ou atualizações tributárias é editada no país. Ou seja, por hora, mais de uma nova norma tem que ser levada em conta na hora de calcular os impostos.

Diante desse cenário, as empresas, além de garantirem o seu sucesso em uma época conturbada, de retomada de crescimento, precisam enfrentar um verdadeiro caos tributário. E, para superar esse desafio, é fundamental a formação de equipes de profissionais na área fiscal e tributária altamente qualificadas e atualizadas.

No entanto, sabemos que essa tarefa demanda investimentos e acarreta elevados custos, os quais grande parte das empresas não está disposta – ou mesmo pode –investir.

E existe solução para esse problema? Felizmente, uma boa notícia: sim!

O que é o Body Shop

Termo muito usual na área de Tecnologia, a prática do Body Shop refere-se à alocação de profissionais qualificados para executar tarefas específicas no departamento fiscal e contábil.

Trata-se, assim, de uma das melhores maneiras das empresas garantirem conhecimento e mão-de-obra especializada para a realização de determinada tarefa ou projeto, com o mínimo de custo.

A sistemática traz muitas vantagens, reduzindo consideravelmente os encargos com contratação, treinamento, obrigações trabalhistas e impostos na hora de desligar o funcionário.

A prática do Body Shop, no entanto, é muito mais que apenas uma técnica para enxugar despesas. Diante da alta complexidade da legislação tributária, as empresas que tem dificuldade de acompanhar de cabo a rabo as alterações acabam, muitas vezes, perdendo a oportunidade de resgatar créditos ou verificar se existem restituições de pagamentos feitos a maior.

Assim, o Body Shop é também de uma ótima oportunidade para a identificação de possíveis passivos fiscais, já que traz consigo o desenvolvimento de uma revisão fiscal mais detalhada.

Diferença entre Outsourcing e Body Shop

A prática te lembrou do Outsourcing? Calma, por mais que sejam parecidos, os serviços apresentam diferenças importantes.

Enquanto o outsourcing é sinônimo de terceirização, o Body Shop refere-se à alocação de profissionais competentes de uma empresa com expertise na área fiscal e contábil por um tempo pré-fixado. Nessa dinâmica, a contratação de um profissional especializado se dá pelas horas em que ele trabalhará no cliente.

Diferente do que acontece no outsourcing, o escopo do trabalho não é definido durante a contratação do profissional. No Body Shop, o profissional alocado é gerenciado exclusivamente pelo cliente durante todo o período de contratação. E, apesar disso, a empresa contratante não tem nenhum vínculo empregatício com o especialista alocado.

Em resumo, o cliente determina à empresa provedora dos funcionários quais são os requisitos técnicos necessários para o trabalho em questão, e pode geri-lo conforme as suas necessidades. Entre esses profissionais podemos citar analistas, gerentes, consultores ou auditores.

Vantagens do Body Shop

Ao optar pela solução Body Shop, as empresas ganham tempo e dinheiro de diversas formas, como:

Zero custo com treinamento: a partir do momento em que conta com um funcionário especialista alocado na empresa, o cliente não precisa investir em treinamentos e capacitação de sua mão-de-obra interna;

Menos dor de cabeça na contratação: é mais que sabido que a contratação de um profissional demanda tempo e muitos – e onerosos – encargos trabalhistas, seja na admissão, manutenção e até desligamento do colaborador. A solução Body Shop acaba com a sobrecarga no departamento de Recursos Humanos da empresa, no que tange a custos e trabalho.

Consultoria não é Head Hunter: a consultoria já possui em seu grupo profissionais bem treinados e especializados para serem alocados em seus clientes a qualquer momento, diferentemente do head hunter, que irá buscar esse profissional. Isso é fundamental na área contábil e fiscal, já que o não cumprimento de prazos e obrigações geram multas pesadas ou outros encargos.

Flexibilidade: uma das vantagens do Body Shop é a substituição do especialista quando as tarefas a serem executadas mudam de características – por exemplo, a tarefa hoje é para auditoria, mas semana que vem muda para operação.

Foco nos negócios: contando com profissionais capacitados, as empresas podem concentrar seus esforços no que realmente interessa: seu core business e sucesso no mercado!

*Luiz Corso, consultor de serviços Contábeis e Fiscais

Fonte: Linkedin

Urgente Decreto altera regras do difal para empresas do Simples – GO

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Foi publicado no Diário Oficial do Estado dia (20/02), em suplemento do dia 16/02, o decreto nº 9.162/2018 alterando o decreto nº 9.104/2017, que trata da aplicação do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS relativo à diferença existente entre a alíquota interna (praticada no Estado destinatário) e a alíquota interestadual para os contribuintes optantes do Simples Nacional.

Entre as mudanças, formalizou a alteração na data de vigência, ou seja, será a partir de 1º de março para todas as empresas goianas do Simples, inclusive enquadradas no MEI (microempreendedor individual). Todas estarão sujeitas ao Difal quando compram produtos de outros estados. Além disso, como resposta a uma reivindicação do setor produtivo, será levado em conta no cálculo do Difal o benefício da redução da base de cálculo de 11% já concedido. Na prática, ao aplicar a fórmula do Difal trazida pelo decreto, isso significará redução para 4,49% no imposto.

Saiba mais: Para se ter uma ideia do impacto das micro e pequenas empresas na economia estadual, de acordo com o coordenador do Simples Nacional, Norton Pinheiro, as empresas do Simples movimentaram, em 2016, R$ 31 bilhões em vendas e R$ 21 bilhões em compras de produtos. “O setor tem demonstrado crescimento ascendente em movimentações financeiras”, destacou.

Ressalta-se que o decreto excluiu da obrigatoriedade do Difal as operações para aquisição de matéria-prima. Essa previsão beneficia setores importantes da economia goiana, como o da confecção.

Comunicação Setorial – Sefaz

Fonte: Sefaz GO

Varejistas que não usarem notas fiscais eletrônicas podem ser suspensos

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Sabe o cupom fiscal que você recebe quando vai a um estabelecimento comercial fazer suas compras? Ele vai se tornar eletrônico, assim como as notas fiscais que a gente recebe por email quando faz alguma compra pela internet. Em alguns estados do país, a mudança se tornou obrigatória e já está em vigor.

Desde o dia 1º de janeiro de 2018, os varejistas de seis estados brasileiros passaram a ser obrigados a aposentar as antigas notas fiscais impressas. Elas devem ser substituídas pela Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica, NFC-e ou SAT-CF-e, em São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Piauí, Pernambuco e Goiás. Os varejistas que atuam nessas localidades e ainda não se adaptaram às novas regras podem responder por inidoneidade e até ter sua atividade suspensa enquanto a situação estiver irregular.

Fonte: Tecmundo.com.br

Débitos do Simples Nacional: Câmara aprova novas regras de parcelamento

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Câmara aprova novas regras de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 332 votos a 1, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15, do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que estabelece novas regras de parcelamento de dívidas das micro e pequenas empresas perante o Simples Nacional (Supersimples). A matéria será enviada ao Senado.

Aprovado na forma do substitutivo do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), o texto garante o parcelamento de débitos com o regime especial de tributação vencidos até a competência de novembro de 2017, aplicando-se inclusive para aqueles parcelados inicialmente pela Lei Complementar 123/06 e pela Lei Complementar 155/16, que reformulou regras do regime e permitiu parcelamento em 120 meses.

Por meio do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN), as empresas devedoras terão de pagar 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas.

O restante poderá ser parcelado com descontos de 100% dos encargos legais e honorários advocatícios da seguinte forma:
– integralmente, com redução de 90% dos juros de mora e de 70% das multas;
– parcelado em 145 meses, com redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas; ou
– parcelado em 175 meses, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas.

O valor mínimo das prestações será de R$ 300,00, exceto para os microempreendedores individuais (MEI), cujo valor será estipulado pelo Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Correção
Os interessados poderão aderir ao parcelamento em até 90 dias após a data de publicação da futura lei complementar. O pedido implicará a desistência de parcelamento anterior.

As prestações mensais serão acrescidas da taxa Selic e de 1% relativo ao mês de pagamento.

Quanto ao impacto orçamentário e financeiro, o projeto prevê que caberá ao Poder Executivo estimar o montante da renúncia fiscal e incluí-lo na lei orçamentária do próximo ano.

Alcance da medida
Relator do projeto, o deputado Otavio Leite afirmou que o texto vai permitir que cerca de 600 mil empresas inadimplentes permaneçam no Simples Nacional. Ele disse que é justo estender às micro e pequenas empresas as mesmas condições de refinanciamento de dívidas concedidas às outras pessoas jurídicas, objeto de um Refis aprovado anteriormente.

“Se é fato que o Congresso aprovou Refis para grandes empresas, é indispensável que também alcance as micro e pequenas empresas. São as mesmas condições oferecidas às empresas grandes”, disse o deputado, ressaltando os impactos positivos que a medida trará para a geração de emprego e renda.

 

Fonte: Agência Câmara

SP – Varejo poderá pagar o ICMS de dezembro de 2017 em duas parcelas

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O governo paulista autorizou mais uma vez os contribuintes varejistas a pagar o ICMS do mês de dezembro de 2017 em duas vezes

A autorização veio com a publicação do Decreto nº 63.105/207 (DOE-SP 23/12/2017).

De acordo com o Decreto nº 63.105/2017 os contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista poderão recolher o ICMS referente às saídas de mercadorias realizadas no mês de dezembro de 2017 em 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas, com dispensa de juros e multas, desde que:

I – a primeira parcela seja recolhida até o dia 20 do mês de janeiro de 2018;

II – a segunda parcela seja recolhida até o dia 20 do mês de fevereiro de 2018.

 

Esta autorização somente será aplicada aos contribuintes que em 31 de dezembro de 2017, tenham a sua atividade principal enquadrada em um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE:

1 – 36006;

2 – 45307 (exceto 4530-7/01, 4530-7/02 e 4530-7/06);

3 – 45412 (exceto 4541-2/01 e 4541-2/02);

4 – 47113, 47121, 47130, 47211, 47229, 47237, 47245, 47296, 47415, 47423, 47431, 47440, 47512, 47521, 47539, 47547, 47555, 47563, 47571, 47598, 47610, 47628, 47636, 47717, 47725, 47733, 47741, 47814, 47822, 47831, 47857 e 47890.

 

Recolhimento do Imposto

O recolhimento de cada uma das parcelas  deverá ser efetuado por meio de Guia de Arrecadação Estadual – GARE-ICMS, observando-se o seguinte:

I – no campo 03 (Código de Receita), deverá ser consignado “046-2”;

II – no campo 07 (Referência), deverá ser consignado “12/2017”;

III – no campo 09 (Valor do Imposto), deverá ser indicado o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor total do imposto devido.

 

Descumprimento das regras

O contribuinte que deixar de efetuar o recolhimento de qualquer das parcelas até as datas previstas no Decreto ou efetuar o recolhimento em valores inferiores ao devido perderá o direito ao benefício, ficando os valores recolhidos sujeitos à imputação, nos termos do artigo 595 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

 

Fonte: Siga o Fisco

Secretaria de Fazenda lança sistema de monitoramento em operações de venda com cartões de crédito e débito

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A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio implementou um sistema de monitoramento de divergências em empresas optantes pelo Simples Nacional e que utilizam máquinas de cartão de crédito e débito em suas vendas. A partir do novo cruzamento de dados, que utiliza as informações fornecidas pelas operadoras dos cartões, o Fisco Estadual tem as informações exatas das vendas efetuadas pelo estabelecimento comercial nesta modalidade. Na primeira etapa, a estimativa inicial é que sejam regularizados R$ 200 milhões em ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços). No Estado do Rio, 500 mil empresas estão enquadradas no Simples Nacional.

Para verificar se a empresa está com pendências, o contribuinte ou o contador dos estabelecimentos deverão acessar o sistema Fisco Fácil no site da Secretaria de Fazenda, em www.fazenda.rj.gov.br. O sistema permite ao contribuinte se autorregularizar e acertar as pendências com a Fazenda Estadual. As empresas que não efetuarem este procedimento serão alvo de ações fiscais, cobrança de multas e poderão ser desenquadradas do Simples Nacional.

O subsecretário de Receita, Adilson Zegur, destacou que o controle envolvendo as vendas com cartões de crédito e débito é a nova fase do Fisco Fácil: “Mais uma vez vamos dar a oportunidade de o contribuinte se autorregularizar antes de sofrer as ações previstas. E, o mais importante, será um monitoramento permanente. Ou seja, daqui pra frente, vamos manter a fiscalização constante sobre estas operações”.

O Fisco Fácil é um sistema que possui três funcionalidades: Certidão Negativa de Débitos, Baixa de Inscrição Estadual e consulta a indícios de divergências à Malha Fiscal, que possibilita ao contribuinte verificar as pendências e, espontaneamente,  se autorregularizar. Os dois primeiros serviços são gratuitos quando solicitados pela internet e podem ser efetuados com mais agilidade, caso não haja pendências. Já a consulta a divergências permite que o contribuinte confira as que estão sendo acompanhadas pela Fazenda e corrija antes do início de qualquer ação fiscal que venha implicar em aplicação de multas.

 

Fonte: SEFAZ/RJ

Varejistas capixabas têm até dia 31 para se credenciar a emitir NFC-e

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Termina no próximo domingo (31) o prazo para que os contribuintes varejistas do Estado se credenciem junto à Secretaria de Estado da Fazenda para habilitar a emissão de Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). A partir de 1º de janeiro de 2018, o contribuinte que não estiver credenciado poderá ter seus documentos fiscais considerados inidôneos e a suspensão da permissão de envio e recebimento de Nota FiscalEletrônica (NF-e).

A adesão à NFC-e de forma voluntária teve início em junho. O documento é a versão totalmente eletrônica da atual nota fiscal em papel utilizada no varejo. A mudança tem por objetivo reduzir custos de obrigações acessórias aos contribuintes, possibilitar o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pela Receita Estadual e beneficiar o consumidor com conferência imediata da validade e autenticidade do documento fiscal recebido.

Para aderir ao novo modelo de nota fiscal o contribuinte deve acessar o site da Secretaria da Fazenda, usando o CPF e senha cadastrados para acesso à Agência Virtual e preencher o formulário de credenciamento em produção.

Apesar da obrigatoriedade do credenciamento ao sistema, a legislação permite, entretanto, que as empresas emitam a nota fiscal por meio de aparelho ECF até o final de 2018 ou até que se esgote a memória do equipamento, prevalecendo o que ocorrer primeiro.

Modernização

A NFC-e tem por objetivo implantar um modelo nacional de documento fiscal eletrônico em substituição à emissão de cupons fiscais em papel. A NFC-e abrange, exclusivamente, operações comerciais de venda no varejo, de forma presencial ou para entrega em domicílio, ocorridas no Estado, diretas ao consumidor final.

O seu diferencial está em ser um documento fiscal emitido e armazenado especificamente de forma eletrônica, com o intuito de documentar operações, cuja validade jurídica é garantida por meio de assinatura digital do emitente.

Consumidor

Ao efetuar uma compra, o consumidor vai poder escolher como quer receber sua nota fiscal. Ela poderá ser enviada para um endereço de e-mail indicado, para um celular por meio de mensagem de SMS ou mesmo ser impressa em uma impressora comum.

O documento deverá constar um QR Code e uma chave de acesso. Para consultar a validade do Danfe/NFC-e recebido, o consumidor poderá acessar o site da Sefaz e digitar a chave de acesso, ou fazer a leitura do QR Code por meio de um aplicativo de celular de sua preferência. Em ambos os casos consumidor será redirecionado para um ambiente virtual da Sefaz e o documento aparecerá com toda a descrição da compra efetuada.

Fonte: ES Hoje

Apresentação de Nota Fiscal na postagem de encomendas.

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Para cumprir o que determina a legislação tributária, os Correios a partir de 02/01/2018, passarão a exigir no ato da postagem de qualquer encomenda a respectiva Nota Fiscal da mercadoria ou Declaração de Conteúdo.

A obrigatoriedade de cumprimento da legislação tributária vigente é de responsabilidade do remetente.

A postagem de qualquer mercadoria sujeita a tributação, deve ser acompanhada da respectiva nota fiscal, afixada na parte externa da encomenda.

O remetente não contribuinte, quando desprovido de nota fiscal, deve preencher o formulário de Declaração de Conteúdo que também deverá ser afixado na parte externa da encomenda.

A encomenda que não estiver em conformidade com as orientações supracitadas, terá a sua postagem recusada.

Baixe o material gratuitamente aqui.

Fonte: www.correios.com.br