Pesquisa aponta que mais de 60% das empresas recebem Notas fiscais de entrada com erros tributários

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Quantas vezes sua empresa já se deparou com a seguinte situação: receber em sua empresa uma mercadoria comprada e somente se deparar com o documento fiscal dessa mercadoria no momento da entrega, geralmente a DANFe

Quando essa mercadoria foi comprada, para qual finalidade e valores são somente algumas das perguntas feitas e que muitas vezes demoramos para encontrar as respostas.

Após esses questionamentos, é necessário saber se a mercadoria que chegou está de acordo com o pedido realizado e a Nota Fiscal: quantidade, tamanho, cor e demais características.

Está tudo certo no departamento de compras e na recepção da mercadoria. Há mais algum item que deve ser conferido? Sim!

Identificar e corrigir códigos tributários numa NFe pode se tornar um verdadeiro pesadelo se a Nota Fiscal daquele produto foi emitida há algum tempo, o que é extremamente corriqueiro, seja porque a empresa vendedora demorou (ou mesmo se esqueceu) de enviar o arquivo XML  da NFe ou a empresa compradora não recebeu a NFe.

Carta de Correção não serve para erros tributários

A situação se complica para as empresas no caso de erros tributários, tanto emitentes quanto recebedoras da Nota Fiscal, porque qualquer item que altere a arrecadação de impostos não pode ser alterado pela Carta de Correção.

Então você não tem opção. Nesse caso, a única alternativa é emitir uma Nota Fiscal de devolução do produto para que a empresa vendedora possa emitir outra NFe referente àquela venda.

Essa falta de controle gera retrabalho, atrasos, além de possíveis pagamento de tributos pagos erroneamente.

Se sua empresa pagar tributos à mais do que deveria por conta de erros em Notas Fiscais, perderá dinheiro.

Mas se sua empresa pagar tributos à menos, poderá ser pega numa fiscalização, isso acarretará multas e mais perda de dinheiro.

Pesquisa sobre erros tributários

A Arquivei, Solução em consulta, download e armazenamento de documentos fiscais, realizou uma pesquisa com aproximadamente 600 empresas de diversos e mais variados tamanhos e segmentos. Essa pesquisa apontou que a maioria recebe com frequência notas fiscais com algum erro tributário.

Alguns erros citados foram em relação à alíquota de ICMS, PIS, COFINS e códigos CFOP.

“Estes dados demonstram que esse tipo de problema ainda gera muita dor de cabeça para todo tipo e tamanho de empresas. Infelizmente nem todos os departamentos fiscais das empresas conseguem fazer uma gestão eficaz de seus documentos e dados fiscais e, por conta disso, algumas implicações e multas podem decorrer”, pontua Christian de Cico, CEO da Arquivei.

A pesquisa apontou que 63,3% das empresas recebem Notas Fiscais de entrada com algum tipo de erro.

Desse total, as empresas afirmaram que:

  • 14,8% tem problemas com erros em notas fiscais diariamente;

  • 33,5% tem problemas com erros em notas fiscais pelo menos uma vez por semana;

  • 40,9% tem problemas com erros em notas fiscais pelo menos uma vez ao mês;

  • 10,8% tem problemas com erros em notas fiscais pelo menos uma vez por trimestre.

 

 

ICMS e os erros nas Notas Fiscais

No caso de transações comerciais entre estados é importante ressaltar que existem alíquotas diferentes para cada um. Além disso, alguns produtos são isentos desse imposto. Por isso a atenção com ele deve ser maior.

A substituição tributária é um regime no qual a responsabilidade pelo recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) é atribuída ao contribuinte que não o próprio gerador da venda. Apenas uma empresa é responsável por recolher o ICMS devido em toda a transação comercial.

A vantagem para o Governo é que, além de receber o imposto antes, a fiscalização pode se concentrar em poucas e principais empresas da cadeia de vendas, ao invés de investigar todas.

Equipe alinhada com tecnologia para diminuição de erros

Ter uma equipe que domine tributações é importantíssimo. Porém, se a correta adequação de rotinas tributárias depende única e exclusivamente de e-mail de seus fornecedores para receber NFes e demais documentos fiscais, todo a competência e o trabalho podem ir por água abaixo.

Uma equipe tributária eficiente e eficaz consegue trabalhar com as informações para a realização de Escrituração fiscal das atividades da empresa, assessoria no registro contábil das provisões tributárias e estudos das diversas alternativas para redução da carga fiscal.

Para realização de atividades mais analíticas e de gestão, é necessário que cheguem até a empresa informações precisas e em tempo hábil para realização de escriturações sem retrabalho.

O uso de soluções tecnológicas que otimizem o tempo e trabalho manual das áreas fiscais e contábeis é imprescindível para a segurança das empresas no que se refere à

erros tributários.

Para saber se sua empresa está trabalhando da forma mais adequada com as Notas Fiscais que recebe, vale à pena parar e analisar o seu dia a dia.

Se sua rotina é correr atrás de e-mails com NFes e receber mercadorias com DANFes sem saber o que fazer com elas, é hora de adotar  uma estratégia que te permita ter total controle da área fiscal e contábil e ainda eliminar de vez os erros tributários, identificando-os e corrigindo à tempo.

Fonte: www.contabeis.com.br

GO – Disponibilizada nova consulta de arquivos para NF-e e NFC-e

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O contribuinte que, por algum motivo teve a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) rejeitadas ao serem enviadas à Secretaria da Fazenda (Sefaz) pode, a partir de agora, utilizar a opção nova “consulta”, para visualizar todos os arquivos do documento fiscal, inclusive aqueles recusados pelo sistema do órgão.

Disponibilizada pela Sefaz, a nova consulta objetiva facilitar a vida do contribuinte que pode acessar todos os arquivos de forma mais ágil e ficar sabendo os motivos pelos quais as NF-e NFC-e foram rejeitadas pelo sistema de emissão da Pasta. Por dia, são cerca de 400 mil rejeições de NF-e e NFC-e registradas pelo sistema da Sefaz. Já o volume de notas fiscais, emitidas eletronicamente, chega a 1,3 milhão diariamente conforme apontam dados da Coordenação de Documentários Fiscais (Gief), da Sefaz.

São motivos de rejeição de NF-e o envio em duplicidade do documento pela empresa, erro de cálculo do valor imposto e da mercadoria comercializada, informações incompatíveis com a operação realizada. “A nova consulta foi disponibilizada para facilitar o atendimento ao contribuinte que antes tinha que se dirigir até à Secretaria para saber os motivos que as notas não estavam sendo emitidas”, ressalta Antônio Godoi, coordenador de Documentário Fiscais, da Gerência de Informações Econômico-Fiscais, da Sefaz.

A nova “consulta”, pode ser acessada pelo site da NF-e (www.nfe.go.gov.br) e clicar na opção: “Consulta Lotes Enviados”, no menu do lado esquerdo da página.

Comunicação Setorial – Sefaz

Fonte: SEFAZ/GO

ICMS: Venda financiada pelo BNDES ganha regras de emissão de Nota Fiscal em SP

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São Paulo fixa regras para emissão de nota fiscal na operação de venda financiada com recursos do BNDES

Sabe aquela operação de venda de máquinas e equipamentos financiada com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES?

Portaria CAT 109/2017 de São Paulo (DOE-SP de 25/11) determinou as regras para emissão de nota fiscal.

De acordo com as regras estabelecidas pela Portaria CAT 109/2017, na saída de máquinas ou equipamentos que tenham sido adquiridos com recursos financiados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, cuja entrega, em razão das características das referidas mercadorias ou de seu processo de fabricação, seja realizada em mais de uma remessa, poderão ser observados os seguintes procedimentos, sem prejuízo da observância das demais normas previstas na legislação:

I – cada remessa condiciona-se à emissão de Nota Fiscal com destaque do valor do imposto que incide sobre o valor da respectiva operação;

II – após a última remessa, poderá ser emitida Nota Fiscal de “simples faturamento”, sem destaque do valor do imposto, cujo valor corresponderá à soma do valor de todas as Notas Fiscais emitidas.

 

Fonte: Siga o Fisco

CEST – Informação na NF-e deve atender cronograma independentemente do início de validação

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Validação do campo destinado ao CEST da NF-e foi prorrogada para 1º de abril de 2018, mas o cronograma de exigência do código nos documentos fiscais foi mantido

A informação no documento fiscal do Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, de que trata o Convênio ICMS 92/2015 e Convênio ICMS 52/2017, deve seguir o cronograma estabelecido no Convênio ICMS 60/2017, que varia de acordo com a atividade do contribuinte do ICMS.

Convênio ICMS 60/2017 manteve a exigência do CEST a partir de 1º de julho de 2017 para o contribuinte do ICMS na condição de industrial e importador, conforme cronograma:

  1. a) 1º de julho de 2017, para a indústria e o importador;
  2. b) 1º de outubro de 2017, para o atacadista; e
  3. c) 1º de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos.

Assim, a partir de 1º de julho de 2017 o industrial e o importador, optante ou não pelo Simples Nacional, devem informar o CEST nos arquivos dos documentos fiscais, ainda que a validação do campo da NF-e destinado ao código tenha sido prorrogada para 1º de abril de 2018, conforme consta da Nota Técnica 2015.003 V. 1.94 da NF-e:

23/06/2017 – Atenção: Publicada nova versão da NT 2015.003 (versão 1.94)

Publicada nova versão da NT 2015.003 (versão 1.94) alterando o prazo de exigência do CEST para abril de 2018, em atendimento ao Convênio ICMS nº 60 de 2017

No que tange ao prazo, a Nota Técnica 2005.003 V. 194 da NF-e e NFC-e, dispõe de forma contrária?

A Nota Técnica 2005.003 V. 194 da NF-e (de 23/06/2017) dispõe que o campo destinado ao CEST somente será validado a partir de 1º de abril de 2018, data em que finaliza a exigência do código dos demais contribuintes, inclusive do comércio varejista.

Desta forma, podemos concluir que embora a validação do campo destinado ao CEST vá iniciar apenas em 1º de abril de 2018, não desobriga os contribuintes (industrial, importador e comercio atacadista) de informar o código no documento fiscal de acordo com o cronograma estabelecido no Convênio ICMS 60/2017.

Siga o Fisco

ICMS/Interestadual a Consumidor: Percentuais Mudam em 2018

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Vigora desde de 01.01.2016, o “Diferencial de Alíquotas do ICMS a Consumidor Final não Contribuinte”.

Trata-se de um novo procedimento de cálculo e recolhimento do ICMS, agora para 2 Estados distintos, em cada venda: o primeiro para o Estado remetente e o segundo para o Estado destinatário da mercadoria.

Esta mudança foi determinada pela Emenda Constitucional 87/2015 e posteriormente disciplinada pelos Estados Federativos através do Convênio ICMS 93/2015.

Para 2017, do ICMS devido, 60% (sessenta por cento) vão para o Estado de destino e 40% (quarenta por cento) para o Estado de origem.

A partir de 01.01.2018 e até 31.12.2018, estes percentuais serão alterados para 80% (oitenta por cento) para o Estado de destino e 20% (vinte por cento) para o Estado de origem

Alerte-se então para esta mudança, a fim de procederem os ajustes necessários no seu sistema.

Pesquisa indica que quase 40% dos consumidores pretendem comprar na Black Friday

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A oitava edição da Black Friday, que ocorrerá na próxima sexta-feira (24), deve consolidar o evento como uma das principais datas de vendas do comércio brasileiro. As estimativas apontam um volume de negócios próximo de R$ 2,2 bilhões, 20% a mais que em 2016. No entanto, o consumidor brasileiro ainda demonstra desconfiança com a Black Friday, como revela pesquisa realizada pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL).

Segundo o levantamento, que ouviu 1.616 pessoas nas 27 capitais brasileiras, 39% dos consultados planejam fazer compras durante a promoção, enquanto 43% também querem comprar, mas vão analisar os preços antes. O índice reflete a dúvida surgida nas edições anteriores de que parte das lojas simulava descontos e, na verdade, cobrava os mesmos preços de antes, ou oferecia reduções muito pequenas.

Esse receio provou reações de instituições de defesa do consumidor. No ano passado, por exemplo, ação do Ministério Público da Paraíba levou à prisão de quatro gerentes de lojas pela suspeita de fraude. Em São Paulo, desde 2013 o Procon faz levantamento prévio de preços dois meses antes do evento para combater fraudes. “O tamanho do desconto depende de que se faça pesquisa desde já, anotando e comparando os resultados da busca. É um exercício que exige paciência e certa disciplina”, diz a economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti.

Apesar da desconfiança, em geral, o consumidor gosta da promoção. Numa escala de 1 a 10, a satisfação com a Black Friday do ano passado foi de 7,3. Em 2015, havia sido 8,5. E 85% dos consultados consideram que valeu a pena comprar na liquidação.

A pesquisa revela também que os consumidores consideram gastar cerca de R$ 1 mil este ano. Smartphones (29%), roupas (28%) e eletrodomésticos (25%) lideram o desejo de compra. Os ambientes preferidos são os sites de lojas nacionais (56%) e os shopping centers (23%). Os consumidores que pretendem comprar apenas no dia da Black Friday somam 40%, enquanto 26% calculam que vão adquirir produtos ao longo de novembro.

Fonte: Agência Brasil

Validação da Nota Fiscal mudará em 2018 afetando milhares de empresas

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Entre as várias novidades que deverão entrar em vigor em 2018, como o e-Social e a EFD-Reinf, há mais uma à qual os profissionais devem ficar atentos: a validação das notas fiscais junto às Secretarias da Fazenda dependerá do preenchimento de algumas informações no GTIN. A mudança tanto para indústrias como pequenos produtores das mais diversas áreas e para cada uma há uma data de início da obrigatoriedade diferente.

Para quem não conhece, o GTIN (Global Trade Item Number) é a parte numérica que forma o código de barras dos produtos, ou seja, um número de identificação global para itens comercializados. E esta mudança afeta diretamente quem é fabricante, distribuidor, varejista e atacadista, pois os campos EAN (cEAN) e EAN Tributado (cEANTrib) serão necessários para validação de documentos fiscais.

Entenda o que muda:

O GTIN é um identificador para produtos, controlado pela GS1, antiga EAN/UCC. Em resumo, ele é uma chave global que identifica itens comerciais a serem precificados, utilizado para recuperar informação que abrange todo o processo produtivo, envolvendo desde matérias-primas a produtos finalizados.

Depois que um GTIN é determinado para um produto, não é possível mais alterá-lo ou utilizá-lo em outro item, mais ou menos como acontece com o CPF para as pessoas físicas.

Dentro da GTIN há duas estruturas que funcionam como pontos de validação, o cEAN e o cEANTrib e estes são justamente o alvo da mudança: porque estas informações passarão a validar a Nota Fiscal. Ou seja, em caso de não cadastro ou não conformidade das informações contidas neste cadastro, as NF-e e NFC-e serão rejeitadas pelas Secretarias da Fazenda.

Vale lembrar que o preenchimento destes campos é obrigatório desde 2011, mas antes a validação da Nota Fiscal não dependia deles.

Cronograma

As empresas serão afetadas pela exigência de acordo com o seguinte cronograma:

– Fabricação de brinquedos e jogos recreativos: 1º de janeiro de 2018;

– Processamento de fumo e fabricação de cigarros: 1º de fevereiro de 2018;

– Fabricação de produtos farmacoquímico e farmacêuticos: 1º de março de 2018;

– Fabricação de aparelhos elétricos e eletrônicos, diversos itens de informática e telecomunicações e equipamentos para fins diversos: 1º de abril de 2018;

– Fabricação de alimentos e bebidas diversos: 1º de maio de 2018;

– Floricultura, horticultura, pesca, extração, beneficiamento de pedras diversas: 1º de junho de 2018;

– Fabricação têxtil e vestuários: 1º de julho de 2018;

– Fabricação de itens em madeira, celulose, couro, químicos e outros: 1º de agosto de 2018;

– Fabricação de artefatos de borracha, plástico, vidro, metais, ferro, entre outros: 1º de setembro de 2018;

– Transporte, armazenamento de grãos, serviços de hospedagem, audiovisual, restaurantes, telefonia, internet, entre outros: 1º de outubro de 2018;

– Outras atividades financeiras: 1º de novembro de 2018;

– Atividades variadas não citadas anteriormente: 1º de dezembro de 2018.

Simples Nacional: Revendedor de autopeças está livre de PIS e Cofins

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vendedor de autopeças está livre dos percentuais destinados ao PIS e a COFINS e esta regra vale para as empresas optantes ou não optantes pelo Simples Nacional

 

Responsáveis pelo recolhimento do PIS/Cofins

O fabricante e o importador de autopeças relacionadas na Lei nº 10.485/2002 são responsáveis pelo recolhimento do PIS e da Cofins através da tributação monofásica (recolhimento em uma única etapa). Assim, o revendedor (varejista e atacadista) deixa de pagar o PIS e a Cofins, isto porque  as alíquotas destas contribuições serão zeradas.

A tributação monofásica de PIS e Cofins, de que trata a Lei nº 10.485/2002 também se aplica às empresas optantes pelo Simples Nacional, assim na apuração do DAS não será calculado os percentuais destinados a estas contribuições.

 

Exemplo:

Comércio varejista de autopeças estabelecido no Estado de São Paulo

Receita Bruta acumulada em 12 meses: R$ 1.800.000,00

Receita mensal de operação realizada em São Paulo de R$ 150.000,00

Revenda de mercadoria sujeita ao ICMS-ST – Art. 313-O do RICMS/SP

Confira cálculo válido até 31 de dezembro de 2017:

 

*ICMS não foi calculado porque o imposto já recolhido anteriormente pelo regime da Substituição Tributária

Neste exemplo, se não observado que os tributos PIS, Cofins e ICMS já foram pagos pelo fornecedor através da tributação monofásica e também do regime de substituição tributária, a empresa pagaria a título de DAS a importância de R$ 13.680,00.

Vide página 62 do Manual do PGDAS-D.

 

Simples Nacional – em vigor desde 1º de julho de 2007

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

 

Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios.

 

Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:

  • enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;
  • cumprir os requisitos previstos na legislação; e
  • formalizar a opção pelo Simples Nacional até o último dia útil de janeiro.

 

Características principais do Regime do Simples Nacional:

  • ser facultativo;
  • ser irretratável para todo o ano-calendário;
  • abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);
  • recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação – DAS;
  • disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário;
  • apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais;
  • prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta;
  • possibilidade de os Estados adotarem sublimites para EPP em função da respectiva participação no PIB. Os estabelecimentos localizados nesses Estados cuja receita bruta total extrapolar o respectivo sublimite deverão recolher o ICMS e o ISS diretamente ao Estado ou ao Município. Até 2017 o Estado de São Paulo não adotou sublimite para efeito de recolhimento do ICMS.

 

Alteração dos limites – válida para 2018:

Lei Complementar nº 155/2016 alterou o limite da receita bruta anual do Simples Nacional de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões.

*MEI: MicroEmpreendedor Individual – ME: MicroEmpresa – EPP: Empresa de Pequeno Porte

O novo limite de receita bruta anual de R$ 4.8 milhões não contempla o ICMS e o ISS, que devem ser apurados e pagos em guia fora do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS.

 

Novas Tabelas e parcela a deduzir a partir de 2018

O governo também alterou as tabelas do Simples Nacional e criou a figura da parcela a deduzir.

Com esta medida a partir de 2018 temos duas alíquotas a nominal e a efetiva.

Confira a seguir a nova Tabela do Anexo I – Comércio:

Cálculo correto do Simples Nacional

Mantenha o cadastro de mercadorias e produtos atualizados de acordo com as regras tributárias vigentes e evite erros na apuração do Simples Nacional.

Depois de mais de 10 anos em vigor, o fisco realizou uma “varredura” na apuração do Simples Nacional e bloqueou a partir de 21 de outubro deste ano o acesso ao PGDAS-D de quase 100 mil empresas por redução indevida do DAS.

Evite equívocos na apuração do Simples Nacional, consulte um contador.

Governo paulista simplifica obrigações dos estabelecimentos que utilizam SAT-CF-e

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Contribuintes usuários do SAT-CF-e poderão ficar livres da impressão do extrato

Confira nota veiculada pela Sefaz-SP:

 

Norma do governador Alckmin simplifica obrigações dos estabelecimentos que utilizam o SAT-CF-e

O governador Geraldo Alckmin assinou uma medida que simplifica o cumprimento de obrigação tributária acessória dos contribuintes paulistas em relação à emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (SAT- CF-e). O Decreto nº 62.898/2017 foi publicado nesta terça-feira, 31/10, no Diário Oficial do Estado.

 

A norma estabelece que, de acordo com o desejo do consumidor, a impressão do extrato do SAT-CF-e poderá ser substituída pelo envio eletrônico do documento, seja por e-mail ou por outros canais eletrônicos de relacionamento entre o estabelecimento comercial e seus clientes.

 

A impressão ou o envio eletrônico é uma decisão do consumidor, que poderá escolher uma das duas formas de ter o acesso ao extrato do cupom fiscal. A novidade vale para os 158 mil estabelecimentos que utilizam o equipamento SAT-CFe (Sistema Autenticador e Transmissor de Cupom Fiscal eletrônico).

 

A simplificação não vale para quem usa o ECF 

Os contribuintes que ainda fazem uso do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) continuam com a obrigação de imprimir e entregar ao consumidor o comprovante. Vale lembrar que até 31 de dezembro de 2017, os estabelecimentos que ainda utilizam o antigo ECF podem substituir pelo SAT, adquirindo o equipamento com o abatimento integral de uma só vez do crédito do ICMS com o imposto devido no mês, conforme o decreto nº 62.741, de 31/7/17.

Além do streaming, mudanças no ISS paulistano vão atingir novos setores

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Além das empresas de streaming, as mudanças no Imposto Sobre Serviços (ISS) aprovadas pelo legislativo paulistano vão afetar outros segmentos, como estúdios de tatuagem e empresas que oferecem guinchos e guindastes. O escopo da cobrança também foi ampliado nas áreas de TI, publicidade e serviços funerários.

“A lista dos serviços aumentou bastante, e não apenas no streaming e em serviços ligados à tecnologia”, explicou o professor Alexandre Motonaga, da Escola de Administração de Empresas da Fundação Getulio Vargas (FGV EAESP). De acordo com ele, a mudança pode ser bem absorvida por “setores mais organizados”. Por outro lado, alguns segmentos “sem tanta estrutura devem ser pegos de surpresa”.

Entram neste rol os estúdios de tatuagem e de perfuração para colocação de piercings. Entre as atuantes no setor ouvidas pelo DCI, boa parte sequer sabia que o imposto passaria a ser cobrado (apesar de a lei complementar que permitiu a inclusão do setor ter sido sancionada pelo Planalto no fim de 2016). “A cobrança surpreende porque há anos trabalhamos para ter reconhecimento como profissão e não conseguimos. Só nessa hora é que somos lembrados”, argumentou o proprietário dos estúdios Klan Tattoo, Enio Conte – que também é idealizador da convenção Tattoo Week.

De acordo com o sócio do Brasil Salomão e Matthes e especialista em direito tributário Evandro Grilli, os estúdios optantes pelo Simples não devem enfrentar grandes dificuldades. Já as empresas que ainda atuam na informalidade podem ser impactadas duas vezes, lembra Motonaga, da FGV. “Quem está trabalhando sem a devida regularidade pode ser multado duas vezes: uma por causa do imposto e outra por deixar de cumprir obrigações acessórias”, prevê.

Entrantes

Já regulamentada em outras capitais como Rio de Janeiro e Cuiabá, a mudança no ISS aprovada pela Câmara paulistana no dia 1º (e que passa a valer 90 dias após sanção do executivo) também atingiu empresas que prestam serviços de reparação do solo, descascamento de árvores e exploração florestal; entre as prestadoras de serviços funerários, o translado intramunicipal de corpos também passa a ser tributado, além da cessão de uso de espaços para sepultamentos. Outra vertical incluída é a das empresas que realizam guinchos e içamentos ou operam guindastes.

Na publicidade, os responsáveis pela inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade (exceto em livros, jornais e na radiodifusão sonora) também serão cobrados. Já as empresas de TI que devem começar a pagar o imposto incluem prestadoras de serviço de armazenamento e hospedagem em nuvem e desenvolvedores de aplicativos para smartphones – além de empresas como o Netflix e o Spotify. “Especificamente em relação ao streaming, há previsão de arrecadação [anual] de aproximadamente R$ 35 milhões”, afirmou em nota a secretaria municipal da Fazenda, observando que “não há como mensurar todos os impactos com precisão” no que tange os outros setores incluídos.

Vale lembrar que especialistas ouvidos pelo DCI se mantêm céticos quanto a validade da incidência do ISS sobre as empresas de streaming. “Serviço é uma obrigação de fazer   . Já streaming é um produto de prateleira, o que não é a mesma coisa. Ao meu ver, é diferente de serviço”, avaliou Evandro Grilli. Para a secretaria da Fazenda, contudo, o tema já está pacificado uma vez que o setor está incluído na lei complementar 157/2016.

Para Alexandre Motonaga, outros casos onde caberia contestação futura são a dos guindastes e a cessão de uso em cemitérios. “A prestação de serviços pressupõe uma ação humana. Quando alguém cede uma cova, por exemplo, não existe prestação de serviço”, afirma. “Claro [que contestar] levaria anos, mas pode-se tentar esse argumento.”

Por Henrique Julião

Fonte: DCI – SP