Confaz da novo horizonte à tributação de bens e mercadorias digitais

Posted on Leave a commentPosted in Sem categoria

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) aprovou o Convênio ICMS 106/2017, publicado em 5 de outubro de 2017[1], que trata sobre os procedimentos de cobrança do ICMS às “operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados”, tal qual consta do próprio preâmbulo do Convênio, que produzirá efeitos a partir de abril de 2018.

O CONFAZ, órgão que reúne o Ministério da Fazenda e as Secretarias das Fazendas dos Estados, é responsável por uniformizar a política fiscal de interesse dos Estados-membros. O Convênio ICMS 106/2017 pode ser visto como marco do interesse das administrações fazendárias estaduais em tomar medidas mais concretas para tributar o comércio eletrônico que se dá mediante transferência de dados (download estreaming, notadamente).

O que o Convênio entende por “bens e mercadorias digitais” são justamente os “softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, que sejam padronizados, ainda que tenham sido ou possam ser adaptados, comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados”.

Mais especificamente, o Convênio permite isentar de pagamento do ICMS as operações entre as empresas envolvidas na cadeia de produção e distribuição.Porém, prevê a tributação no comércio nacional e nas importações desses bens e mercadorias digitais quando destinados ao consumidor final. A previsão do Convênio é de que o ICMS seja devido independentemente de a operação se dar via site ou plataforma eletrônica, podendo o pagamento, inclusive, ser periódico. O ICMS seria devido ao Estado onde é domiciliado ou estabelecido o adquirente do bem ou mercadoria digital.

Fica a ser decidido por cada Estado se haverá atribuição de responsabilidade pelo recolhimento do imposto: (i) àquele que realizar a operação de comercialização via transferência eletrônica de dados em razão de contrato firmado com o comercializador (p. ex.: representante comercial); (ii) ao intermediador do pagamento, inclusive operadoras de cartões de crédito, débito ou de câmbio (no caso da importação); (iii) ao adquirente da mercadoria digital, quando todos os outros responsáveis não possuírem inscrição estadual.Sintetizando, pode-se dizer que o Convênio ICMS 106/2017 é um capítulo dentro de uma história já existente. Otema da tributação pelo ICMS de operações envolvendo programas de computador, no Brasil, não é inédito.

Nesse sentido, vale resgatar a antiga distinção, feita pelo Supremo Tribunal Federal em 1998[2], no Recurso Extraordinário (RE) nº 176.626, de que o “software de prateleira” (ofertado em larga escala), ao circular em suporte físico (disquete, CD, DVD etc.), perfaz venda de mercadoria e por isso se sujeita ao ICMS, diferentemente do licenciamento para uso de programa de computador, em que não há transferência de propriedade e o bem em questão é incorpóreo, sendo a operação tributada pelo Imposto Sobre Serviços (ISS), já que se trata de contratação pela qual se prevê uma obrigação – a de ceder acesso ao referido uso. Posteriormente, em 1999[3], o STF reiterou esse posicionamento, no RE nº 199.464, de que a incidência do ICMS estaria atrelada à circulação do programa de computador em suporte físico.

Mais recentemente, o STF, em 2010[4], ao julgar medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1.945, requerida pelo PMDB contra a Lei Estadual nº 7.098/1998 do Mato Grosso,inovou em relação ao entendimento antes consolidado, chegando a proclamar a possibilidade de tributação pelo ICMS na aquisição de software via download, sob acompreensão de que a ausência de bem corpóreo não seria relevante para afastar o tributo, dentro do contexto de adaptação das normas constitucionais aos tempos atuais.

Há também duas ADI’ssobre o assunto pendentes de julgamento. A ADI nº 5.659, sob relatoria do Ministro Dias Toffoli, foi ajuizada pela Confederação Nacional de Serviços (CNS) contra legislação do Estado das Minas Gerais que dispõe sobre o ICMS em operações com programas de computador já tributadas pelo ISS.A CNS também é requerente na ADI nº 5.576,sob relatoria do Ministro Roberto Barroso, dessa vez contra legislação correlata do Estado de São Paulo. Nesses dois casos, percebe-se o agravante da bitributação[5], verificável quando vários entes tributantes cobram um ou vários tributos (no caso, ISS e ICMS) sobre um mesmo fato (aqui, a operação com bem ou mercadoria digital).

Quanto à tributação municipal, foi publicada a Lei Complementar nº 157/2016, pela qual se alterou, em parte, a Lei Complementar nº 116/2003, que trata do Imposto Sobre Serviços (ISS).Com isso, é de se atentar que foi incluídona lista de serviços tributáveis, dentre outros, o seguinte item: “Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da ‘internet’, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos”, o que pode ser interpretado com interesse dos fiscos municipais na tributação pelo ISSdos serviços de fornecimento de conteúdo via “streaming” (do qual Spotify e Netflix são grandes exemplos, longe de serem os únicos).

Nesse ponto, há uma problemática – cujo esmiuçar não cabe no escopo do presente texto –relativa ao fato de que a disponibilização de conteúdo via internet perfaz, na verdade, uma obrigação de dar (no caso, de fornecer), sob a qual ocorre a transmissão dos pacotes de dados por meio dos quais circulam os conteúdos. Assim, não há encaixe nas hipóteses próprias de cobrança do ISS, normalmente incidente sobre obrigações de fazer. A distinção entre obrigações de dar e fazer para fins de incidência do ISS foipacificada pelo STFquando editou a Súmula Vinculante nº 31[6].

Assim, em matéria de ICMS relativo às operações com softwares via download ou streaming, o posicionamento tradicional da jurisprudência, ao interpretar a estrutura normativa existente, era o de afastar a incidência do referido imposto. Por outro lado, a edição do Convênio 106/2017 pelo CONFAZ, a divergência de entendimento dentro do próprio STF (apesar de minoritária), e os julgamentos sobre a matéria que ali ainda pendem de definição podem ser interpretados como fatores de uma possível mudança de paradigma[7] em relação à tributação das operações com bens e mercadorias digitais. Todavia, as possíveis mudanças de compreensão sobre o tema não podem esconder que o Convênio ICMS 106/2017 trata de matéria primeiramente reservada à lei. Ou seja, o avanço da tributação sobre a comercialização de bens digitais ainda dependerá de obediência à legitimidade pelo procedimento legislativo prescrito para tanto.

Ora, se a Constituição diz que é proibido aos Estados exigir tributo sem lei que o estabeleça[8], e se o Código Tributário Nacional dispõe que só a lei pode definir o fato gerador da obrigação tributária[9], então, no caso do ICMS, deve-se observar, primeiramente, o que traz a Lei Complementar (LC)nº 87/1996, hierarquicamente superior ao Convênio ICMS 106/2017 e às leis e decretos estaduais que porventura determinem seu cumprimento.De acordo com a LC nº 87/1996, quando se trata do ICMS relativo a mercadorias, o que se tributa é suacirculação, que compreende a transferência da propriedade sobre o bem. Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro aponta que a propriedade referente ao software é de natureza intelectual (art. 2º da Lei nº 9.609/1998[10]).

Assim, não são poucos os estudiosos a apontar que, no caso do software, ocorre acessão do direito de usá-lo (costumeiramente na forma de “licença”) em vez da transferência de sua propriedade, o que claramente afastaria a tributação pelo ICMS. Porém, já há, na doutrina, autores que sustentem que tal imposto incide na transferência de software enquanto mercadoria que circula via download[11].Se é natural o debate doutrinário sobre os conceitos jurídicos, não se pode dizer o mesmo sobre a indefinição legislativa e jurisprudencial acerca do tema, dada a nocividade da insegurança jurídica para o ambiente de negócios, em especial se considerada a crescente importância relevância que programas e aplicativos vêm alcançando na economia.

Então, se a jurisprudência tradicional, ao interpretar a estrutura normativa referente ao ICMS, afasta a incidência desse imposto das operações com softwares que não circulam via suporte físico, como é o caso do download e do streaming, não é possível que um Convênio do CONFAZ (cuja natureza é de ato administrativo) suplante o posicionamentofirmado pelo STF e pelos demais tribunais do País, de maneira majoritária, ao interpretar desde a Constituição Federal até leis de maior hierarquia, como é o caso da LC nº 87/1996.

Portanto, ainda que os Estados atualizem suas legislações em alinhamento ao Convênio 106/2017, é possível o questionamento de tais medidas perante o Poder Judiciário, dado o risco de se mitigar o Princípio da Legalidade, especialmente albergado pelo texto constitucional quando se trata de matéria tributária.

Por João Amadeus

 


[1]http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=05/10/2017&jornal=1&pagina=34&totalArquivos=288

[2] RE 176626, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 10/11/1998, DJ 11-12-1998 PP-00010 EMENT VOL-01935-02 PP-00305 RTJ VOL-00168-01 PP-00305.

[3] RE 199464, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 02/03/1999, DJ 30-04-1999 PP-00023 EMENT VOL-01948-02 PP-00307.

[4] ADI 1945 MC, Relator(a): Min. OCTAVIO GALLOTTI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 26/05/2010, DJe-047 DIVULG 11-03-2011 PUBLIC 14-03-2011 EMENT VOL-02480-01 PP-00008 RTJ VOL-00220-01 PP-00050.

[5]“A bitributação significa a possibilidade de um mesmo fato jurídico ser tributado por mais de uma pessoa. Diante de nosso sistema tributário, tal prática é vedada, pois cada situação fática somente pode ser tributada por uma única pessoa política, aquela apontada constitucionalmente, pois, como visto, a competência tributária é exclusiva ou privativa. Inviável, portanto, que haja mais de uma pessoa política autorizada a exigir tributo sobre o mesmo fato jurídico.” In COSTA, Regina Helena. Curso de direito tributário. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

[6] STF. Súmula Vinculante 31: “É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis”.

[7] Contudo, há outros fatores a serem tomados em consideração, como, por exemplo, a manifestação da Receita Federal no sentido de que a comercialização de programas de computador customizáveis caracteriza-se como venda de mercadoria, incluindo aqui os ajustes feitos em softwares já existentes para as finalidades de clientes em específico – Solução de Consulta DISIT/SRRF03 Nº 3002, de 03/03/2017, publicada no DOU de 10/03/2017, disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=81116&visao=anotado

[8] Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

[9] Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

(…)

III – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

[10] A Lei nº 9.609/1998 dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, e estabelece, em seu art. 2º, que “o regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos (…)”. (sublinhado acrescido).

[11]Na coluna “Consultor Tributário”, Gustavo Brigagão já lecionouque, segundo a doutrina tradicional, “(…) o software, por si só, não é destinado à venda ou à revenda, ou seja, não é destinado ao comércio. A sua exploração econômica se dá por meio da cessão e do licenciamento do seu uso, e não da sua alienação.” In BRIGAGÃO, Gustavo. ICMS não incide sobre o download de softwares. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2016-fev-24/consultor-tributario-icms-nao-incide-download-softwares. Último acesso em 13/10/2017. Porém, Leandro Paulsen e José Eduardo S. de Melo sustentam que o conceito de mercadoria “(…) Passa a compreender os softwares adquiridos por meio de transferência eletrônica de dados, porque o STF passou a entender que não pode se furtar a abarcar situações novas, consequências concretas do mundo real, com base em premissas jurídicas que não são mais totalmente corretas, por considerar que o apego a tais diretrizes jurídicas acaba por enfraquecer o texto constitucional, pois não permite que a abertura dos dispositivos da Constituição possa se adaptar aos novos tempos, antes imprevisíveis (MC na ADIn 1.946-MT – Plenário – rel. p/acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 26.5.10, DJe 11,3,11).” In PAULSEN, Leandro; MELO, José Eduardo S. de. Impostos federais, estaduais e municipais. 9ª ed. rev. e at. Livraria do Advogado: Porto Alegre, 2015.

Fonte: Conjur

ICMS-ST Difal e o novo cálculo a partir de 2018

Posted on Leave a commentPosted in Sem categoria

Nova base cálculo do ICMS-ST Difal vai aumentar o imposto a partir de 2018

A partir de 2018 como será o cálculo do ICMS devido a titulo de Diferencial de Alíquotas em relação aos bens e mercadorias submetidos ao regime de substituição tributária?

O Confaz através do Convênio ICMS 52 de 2017 estabeleceu nova regra de cálculo do ICMS devido a título de diferencial de alíquotas nas operações com bens e mercadorias sujeitos a substituição tributária destinados ao uso,  consumo e ativo imobilizado do adquirente.

Com o advento do Convênio ICMS 52 de 2017, a partir de 2018 entra em vigor a base de cálculo conhecida como “dupla”.

Entenda o caso: a base de cálculo do ICMS operação própria é uma e a base de cálculo do Diferencial de Alíquotas dos bens e mercadorias sujeitas a Substituição Tributária é outra.

A nova regra consta do inciso II da Cláusula décima quarta do Convênio ICMS 52/2017:

Cláusula décima quarta O imposto a recolher por substituição tributária será: 

I – em relação às operações subsequentes, o valor da diferença entre o imposto calculado mediante aplicação da alíquota estabelecida para as operações internas na unidade federada de destino sobre a base de cálculo definida para a substituição e o devido pela operação própria do contribuinte remetente;

II – em relação aos bens e mercadorias submetidas ao regime de substituição tributáriadestinados a uso, consumo ou ativo imobilizado do adquirente, o valor calculado conforme a fórmula “ICMS ST DIFAL = [(V oper – ICMS origem) / (1 – ALQ interna)] x ALQ interna – (V oper x ALQ interestadual)”, onde:

a) “ICMS ST DIFAL” é o valor do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna a consumidor final estabelecida na unidade federada de destino para o bem ou a mercadoria e a alíquota interestadual;

b) “V oper” é o valor da operação interestadual, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros;

c) “ICMS origem” é o valor do imposto correspondente à operação interestadual, destacado no documento fiscal de aquisição;

d) “ALQ interna” é a alíquota interna estabelecida na unidade federada de destino para as operações com o bem e a mercadoria a consumidor final;

e) “ALQ interestadual” é a alíquota estabelecida pelo Senado Federal para a operação.

§ 1º Para efeitos do disposto nesta cláusula, na hipótese em que o remetente for optante pelo Simples Nacional, deverá ser deduzido, a título de ICMS da operação própria, o resultado da aplicação da alíquota interestadual estabelecida pelo Senado Federal.

§ 2º É vedada a compensação de débito relativo à substituição tributária com qualquer crédito do imposto da operação própria decorrente de entrada de mercadoria ou de utilização de serviço.

 

Confira o novo cálculo do Diferencial de Alíquotas nas operações com mercadorias sujeitas ao ICMS-ST:

Valor da mercadoria: R$ 1.000,00

Alíquota do ICMS na operação interestadual (mercadoria nacional): 12%

Alíquota do ICMS no Estado de destino da mercadoria: 18%

Contribuinte remetente não optante pelo Simples Nacional

Alíquota do IPI: 10%

Considerando estes números, esta é a nova fórmula para calcular o ICMS-ST Difal a partir de 2018: =(1100-132)/(1-0,18)*(0,18)-(1100*0,12)

Como podemos observar com a nova regra de cálculo, o ICMS-ST Difal ficará mais caro a partir de 2018.

 

Premissas para calcular o ICMS-ST DIFAL:

1 – Operação entre contribuintes;

2 – Operação interestadual;

3 – Bens ou mercadorias relacionadas no Convênio ICMS 52/2017;

4 – Destinação da mercadoria: despesa ou ativo imobilizado; e

5 – Acordo firmado entre as unidades federadas através de Convênio ICMS ou Protocolo.

Assim, o remetente da mercadoria, na condição de responsável tributário terá de calcular, destacar na nota fiscal o ICMS devido de título de diferencial de alíquotas e recolher o valor aos cofres do Estado de destino da mercadoria. Se não tiver inscrição como substituto no Estado de destino da mercadoria terá de recolher imposto antes da saída.

A responsabilidade pelo recolhimento do imposto deve constar em acordo firmado entre as unidades federadas através de Protocolo ou Convênio ICMS.

Novo cálculo do ICMS-ST Difal x Legislação do Estado de São Paulo

E é neste contexto, que o Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo publicou o Comunicado CAT 23/2017 (DOE-SP 19/10), para esclarecer que a partir de 1º de janeiro de 2018, para cálculo do imposto a recolher por substituição tributária, em relação aos bens e mercadorias destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado do adquirente, na hipótese em que este e o respectivo substituto tributário estejam localizados em diferentes unidades da Federação os contribuintes deverão observar os procedimentos previstos na cláusula décima quarta do Convênio ICMS 52/2017.

O Convênio ICMS 52/2017 dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

Mercadorias sujeitas ao ICMS-ST

Para saber quais são as mercadorias que os Estados e o Distrito Federal podem cobrar ICMS através da Substituição Tributária,consulte a relação anexa ao Convênio ICMS 52/2017.

Com advento do Convênio ICMS 92 de 2015, alterado pelo Convênio ICMS 52 DE 2017, desde 1º de janeiro de 2016, as unidades da federação somente podem cobrar ICMS através da Substituição Tributária das mercadorias autorizadas pelo Confaz.

O Convênio ICMS 92/2015 uniformizou a lista de mercadorias sujeitas a Substituição Tributária e criou o Código Especificar da Substituição Tributária – CEST.

Nas operações com mercadorias relacionadas no Convênio ICMS 92/2015 alterado pelo Convênio ICMS 52/2017, o contribuinte ainda que optante pelo Simples Nacional deve informar o CEST em todos os documentos fiscais (NF-e, NFC-e), ainda que a operação não esteja sujeita ao ICMS-ST.

CEST – Cronograma

O Confaz através do Convênio ICMS 60/2017 criou o cronograma de exigência do CEST no documento fiscal, cujo o prazo depende da atividade do contribuinte, confira:

a) 1º de julho de 2017, para a indústria e o importador;

b) 1º de outubro de 2017, para o atacadista; e

c) 1º de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos.

Portanto, a partir de 2018 para calcular o ICMS-ST Difal o contribuinte ainda que optante pelo Simples Nacional deve seguir as regras do inciso II da Cláusula décima quarta do Convênio ICMS 52/2017, além disso, terá de informar o CEST no documento fiscal, conforme cronograma estabelecido no Convênio ICMS 60/2017.

O seu sistema de emissão de documento fiscal já está preparado para o novo cálculo? Evite erros e multas, consulte o seu contador ou responsável por esta informação.

Por Josefina do Nascimento

Fonte: Siga o fisco

ICMS-ST Deve Ser Excluído da Base de Cálculo do PIS e COFINS

Posted on Leave a commentPosted in Sem categoria

O valor do ICMS cobrado pela pessoa jurídica, na condição de substituto desse imposto, não integra a base de cálculo do PIS e COFINS,incidentes sobre a receita bruta.

Quando conhecido o valor do ICMS cobrado no regime de substituição tributária, este não integra a base de cálculo das contribuições devidas pelo contribuinte substituto, porque o montante do referido imposto não compõe o valor da receita auferida na operação.

O seu destaque em documentos fiscais constitui mera indicação, para efeitos de cobrança e recolhimento daquele imposto, dada pelo contribuinte substituto.

Outros Tributos Destacados

Apesar da modificação legislativa do inciso I, § 2º do artigo 3º da Lei 9.718/1998, o IPI, o ICMS-ST e outros tributos cobrados pelo vendedor, na condição de mero depositário do imposto (ainda que faturado na nota fiscal) permanecem, em nosso entendimento, como não alcançados pela incidência do PIS e COFINS, haja visto que a receita bruta (que é base do imposto) não compreende tais verbas (art. 12 do Decreto Lei 1.598/1977, na nova redação dada pela Lei 12.973/2014).

Exemplificando, então teremos (contabilmente):

FATURAMENTO BRUTO = R$ 115.000,00

(-) ICMS ST – R$ 10.000,00

(-) IPI Faturado R$ 5.000,00

= RECEITA BRUTA R$ 100.000,00

Este último valor (R$ 100.000,00) é que é base de cálculo do PIS e COFINS, conforme art. 3º da Lei 9.718 (na nova redação dada pela Lei 12.973/2014), sendo necessário, ainda, os demais ajustes à base de cálculo (como exclusão das vendas canceladas), para se apurar o montante devido das contribuições referidas.

Bases: inciso I, § 2º do artigo 3º da Lei 9.718/1998, até a vigência da Lei 12.973/2014 e art. 12 do Decreto Lei 1.598/1977, na vigência da nova redação dada pela Lei 12.973/2014.

Fonte: Blog Guia Tributário

Confaz altera relação do CEST

Posted on Leave a commentPosted in Sem categoria

Confaz altera relação do Código Especificador da Substituição Tributária – CEST

 

A alteração da relação do CEST veio com a publicação do Convênio ICMS 101/2017 (DOU de 05/10), que alterou os Convênios ICMS 92/2015 e 52/2017.

 

Exigência do CEST

Código Especificador da Substituição Tributária – CEST foi instituído pelo Convênio ICMS 92/2015 e deve ser informado no documento fiscal (NF-e e NFC-e) ainda que a operação não esteja sujeita a Substituição Tributária do ICMS.

Para saber quais são as mercadorias que possuem o Código Especificador da SubstituiçãoTributária – CEST consulte os anexos aos Convênios ICMS 92/2015 e 52/2017.

 

Cronograma

O Confaz através de Convênio ICMS 60/2017 instituiu o cronograma de exigência do CEST, que varia de acordo com a atividade do contribuinte.

Em julho deste ano a exigência do CEST começou com contribuintes do ICMS industriais e os importadores e em outubro se estendeu aos atacadistas.

O cronograma se exigência será finalizado em abril de 2018 com os demais segmentos econômicos (inclusive o comércio varejista).

Ainda que validação do campo destinado ao CEST tenha sido marcada (Nota Técnica 2015.003 V. 1.94 da NF-e) para iniciar apenas em 1º de abril de 2018, não desobriga os contribuintes (industrial, importador e comercio atacadista) de informar o código no documento fiscal de acordo com o cronograma estabelecido no Convênio ICMS 60/2017.

 

Aplicação das alterações

As alterações promovidas pelo Convênio ICMS 101/2017 passam a vigorar somente a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação (1/12/2017).

Confira aqui integra do Convênio ICMS 101/2017.

CONFAZ altera relação de CFOP

Posted on Leave a commentPosted in Sem categoria

CONFAZ institui novos Códigos Fiscais e altera notas explicativas do Anexo que trata do CFOP do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970

A alteração da relação de CFOP veio com a publicação no Diário Oficial desta quinta-feira, 05/10 do Ajuste SINIEF nº 18/2017.

 

Ajuste SINIEF nº 18/2017 criou diversos Códigos Fiscais de Operações para entrada e saída de mercadorias com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, proveniente de cooperado, bem como proveniente de outra cooperativa.

 

Este Ajuste SINIEF também alterou a descrição das notas explicativas dos seguintes CFOPs, confira:

Com a criação de códigos específicos para as operações com cooperativas foi necessária a adequação das notas explicativas destes CFOPs .

 

As alterações na relação de CFOPs produzirão efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2018.

 

Confira aqui integra do Ajuste SINIEF nº 18 de 2017.

SP – Contribuinte pode creditar-se de valor pago indevidamente a título de ICMS-ST

Posted on Leave a commentPosted in Sem categoria

O valor de ICMS-ST pago indevidamente pode ser lançado a crédito na apuração do imposto

É o que decidiu a Consultoria Tributária do Estado de São Paulo, através da Reposta à Consulta Tributária nº 16353/2017, disponibilizada pela Sefaz-SP em 26-09-2017.

De acordo com a Resposta à Consulta Tributária nº 16353/2017, é possível o lançamento a crédito no Livro Registro de Apuração do ICMS (juntamente das operações normais), da diferença paga a maior em virtude de erro “na escrituração dos livros fiscais ou no preparo da guia de recolhimento”. Não há em tal norma autorizativa, ademais, qualquer limitação relativa à natureza do imposto indevidamente recolhido (se próprio ou relativo a operações subsequentes), não havendo, portanto, que se vedar sua aplicação aos recolhimentos a maior de ICMS-ST.

A Resposta à Consulta Tributária foi pautada na redação do “Artigo 63 do Regulamento do ICMS de São Paulo: Poderá, ainda, o contribuinte creditar-se independentemente de autorização (Lei 6.374/89, arts. 38, § 4º, 39 e 44, e Convênio ICMS-4/97, cláusula primeira):

(…)

II – do valor do imposto pago indevidamente, em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo da guia de recolhimento, mediante lançamento, no período de sua constatação, no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro ‘Crédito do Imposto – Outros Créditos’, anotando a origem do erro.

Assim, o ICMS-ST recolhido indevidamente aos cofres do governo paulista, poderá ser lançado a crédito na apuração do ICMSjuntamente das operações normais.

Confira Ementa da Resposta à Consulta Tributária 16353/2017:

ICMS – Crédito – Pagamento a maior em virtude de erro de fato no preparo da guia de recolhimento de imposto, devido a título de sujeição passiva por substituição (‘ICMS/ST’).

I – É possível o lançamento a crédito no Livro Registro de Apuração do ICMS (juntamente das operações normais), da diferença paga a maior em virtude de erro no preparo da guia de recolhimento de ICMS/ST (artigo 63, II, do RICMS/2000).

Por Josefina do Nascimento

Fonte: Siga o Fisco

NF-e 4.0: o que mudou e por quê?

Posted on Leave a commentPosted in Sem categoria

layout das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) irá sofrer uma nova atualização. A partir de 2 de outubro de 2017 passa a ser obrigatória, para o ambiente de produção, o modelo 4.0 do documento. Em julho, a nota já havia sido implementada para ambientes de homologação, e agora todos tem até 2 de abril 2018 para adequar suas emissões, quando o antigo modelo 3.10 será desativado.

Muitas coisas foram alteradas na nota, mesmo que, na maioria dos casos, isso não interfira na rotina do usuário final. As alterações geralmente são bienais ou anuais, e sempre vem para realizar adequações como novos campos incluídos, alterações em cálculos, dentre diversas necessidades que dialogam com as alterações legais, de impostos e do consumidor.

O mais interessante é que as mudanças são simples, mas não são levianas. Como esse é um programa que vem evoluindo, o que era genérico vai se tornando cada vez mais específico para atender a novas necessidades advindas da evolução econômica – e melhorar o que antes era feito de um jeito funcional, mas não ideal.

Basicamente, a nota evolui par melhor atender aos usuários nas necessidades em constante mudança no cenário comercial. A Nota Técnica 2016.002 – v 1.20 (atualizada em 31/05/2017) informa todos os detalhes da mudança, e pode ser vista no portal da Nota Fiscal Eletrônica. Para quem emite é necessário que se atualize seu emissor, se ele já não faz isso automaticamente, como é o caso da VARITUS Brasil, o NotaFaz.

O preenchimento incorreto gerará rejeição da nota e, isso pode causar problemas futuros para a empresa. De forma resumida, o que muda no quesito layout é que ao campo indicador de presença foi adicionada uma 5ª opção “Operação presencial, fora do estabelecimento”. Isso diz respeito a vendas ambulantes, mostrando como as notas buscam cada vez mais se adequar à realidade do comércio e sua evolução orgânica no mundo real.

Um novo grupo foi criado, o “Rastreabilidade de produto”, que serve para produtos sujeitos a regulações sanitárias, para que eles sejam rastreados. Exemplos disso são produtos veterinários, odontológicos, remédios e bebidas. O mesmo serve para produtos que sofreram recall, e também agrotóxicos. O grupo pede as informações de lote e data de fabricação. Aqui, um aspecto interessante é da abrangência às necessidades específicas de determinados produtos. Isso é valioso como conhecimento para fornecedor e consumidor, sem falar das medidas de segurança envolvidas.

Outro campo criado é o “Fundo de Combate à Pobreza”, que deve ser preenchido para operações internas ou interestaduais com substituição tributária. Foi também criado o campo “Grupo Total da NF-e”, onde será fornecido o valor total do IPI (Impostos sobre Produtos Industrializados). Ele é usado quando há a devolução de mercadoria por estabelecimentos que não contribuam com essa taxa.

O campo “Grupo X-Informações do Transporte da NF-e” agora aceita duas novas modalidades, o Transporte Próprio por Conta do Remetente e o Transporte Próprio por Conta do Destinatário. O campo “Formas de Pagamento” agora se chama apenas “Pagamento”, onde também está incluso o valor do troco, enquanto o campo “Forma de Pagamentos do Grupo B” não existe mais.

Foi criado ainda, no campo de “Medicamento”, uma área para informar o código de produto da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para remédios e matérias-primas farmacêuticas. Também foram retirados os campos específicos de medicamento, os quais, agora, integram o “Grupo Rastreabilidade de Produto”. Há também o “Grupo LA” que recebe o campo para indicar os percentuais de mistura do GLP.

Detalhes técnicos sobre cada campo e alteração podem ser vistos na NT. Para o contador e o empreendedor, as mudanças significam atualização de sua plataforma de emissão e preenchimentos novos, embora muitos deles sejam cálculos automáticos. É importante estar a par de como tudo acontece, a fim de saber se não há nada errado com as emissões de uma empresa. Além disso, há detalhes técnicos envolvendo novas regras, alterações de campos e validações sendo feitas de forma diferente, algo que não é simples de se considerar manualmente, daí a importância de um sistema de confiança. A comunicação com o SEFAZ sofre mudanças sempre e é complexo estar atualizado.

Considerando todas essas mudanças, a verdade é que se deve levar em conta que essa é uma medida que começou há mais de dez anos, e vem sempre se renovando e se tornando cada vez mais um reflexo da realidade. O que o consumidor precisa saber, assim como SEFAZ e emissor, está lá, devidamente categorizado e organizado. Há uma importância clara no uso das documentações eletrônicas, que é a da praticidade em se adequar com velocidade, sem custo adicional para a empresa, e sem dor de cabeça diante da legislação.

Como sociedade evoluímos sempre, e a tecnologia vem acompanhar nossos passos para lidarmos com o mundo de uma maneira mais prática e rápida, e mesmo que muito disso seja automático, é importante estar atento para demandar correções, e entendendo-as, se aproveitar da tecnologia para um maior desenvolvimento no mercado. Isso ressalta ainda mais a necessidade de um bom e confiável emissor de notas, que garanta todas as adequações para seu serviço.

CEST será exigido do Varejo somente a partir de abril de 2018

Posted on Leave a commentPosted in Sem categoria
O comércio varejista foi beneficiado com o cronograma de exigência do Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, criado pelo CONFAZ através do Convênio ICMS 60/2017.
De acordo com o cronograma, o comércio varejista terá de informar o CEST no documento fiscal somente a partir de 1º de abril de 2018.
Com a instituição do cronograma, a exigência do CEST será realizada no seguinte período:
a) 1º de julho de 2017, para a indústria e o importador;
b) 1º de outubro de 2017, para o atacadista; e
c) 1º de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos.
Com esta medida, o varejo ganhou fôlego de  nove meses para implementar a informação do CEST no cadastro das mercadorias.
A exigência do CEST no documento fiscal estava prevista para 1º de julho de 2017 para todos os contribuintes.
Exigência do CEST
Vale ressaltar que o CEST deve ser informado em todas as operações com mercadorias relacionadas nos Anexos ao Convênio ICMS52/2017, ainda que a operação não esteja sujeita à Substituição Tributária.
Portanto depois da exigência do CEST entrar em vigor, o arquivo do documento fiscal eletrônico que não tiver a informação será rejeitado pelo validador.
O cronograma de exigência do CEST segue critério semelhante ao utilizado para implantar a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e.
O CEST será exigido primeiro da cadeia produtiva e por último do varejo.
Alteração do prazo atende pleito do segmento.